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norma nº 5659/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5659 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.659 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 077/2018 – Processo nº 6924/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Art. 4º da Lei n° 5.592, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido de 
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: 
“Art. 4º - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a 
originou, nem o exime de sofrer outras penalidades. 
§ 1º - Poderá haver recurso da penalidade aplicada, no prazo de 15 dias corridos, à Comissão 
para Julgamento de Multas de Veículos Abandonados, que deverá ser julgado em até 15 dias 
contados da data do protocolo. 
§ 2º - Do resultado poderá haver recurso ao Secretário de Segurança Pública que deverá julgar 
em até 15 dias corridos. 
§ 3º - Fica criada a Comissão Para Julgamento de Multas previstas nesta Lei, composta por 03 
servidores estáveis lotados na Coordenadoria de Sistema Viário. 
§ 4º - O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo Municipal de Transito.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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