| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.659 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 077/2018 – Processo nº 6924/01/2018 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 4º da Lei n° 5.592, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: “Art. 4º - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem o exime de sofrer outras penalidades. § 1º - Poderá haver recurso da penalidade aplicada, no prazo de 15 dias corridos, à Comissão para Julgamento de Multas de Veículos Abandonados, que deverá ser julgado em até 15 dias contados da data do protocolo. § 2º - Do resultado poderá haver recurso ao Secretário de Segurança Pública que deverá julgar em até 15 dias corridos. § 3º - Fica criada a Comissão Para Julgamento de Multas previstas nesta Lei, composta por 03 servidores estáveis lotados na Coordenadoria de Sistema Viário. § 4º - O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo Municipal de Transito.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO