| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5661 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.661 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Projeto de Lei nº 081/2018 – Processo nº 921/01/2019 Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosuque Dalmazo ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 18 do mês de maio. Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” de que trata essa Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO