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norma nº 5661/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5661 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
native_id8699

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.661 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. 
Projeto de Lei nº 081/2018 – Processo nº 921/01/2019 
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosuque Dalmazo 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e 
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 
18 do mês de maio. 
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes” de que trata essa Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Porto Feliz. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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