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norma nº 5662/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5662 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.662 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 003/2019 – Processo nº 166/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios. 
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Porto Feliz 
junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas 
administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre 
outras, as seguintes ações: 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, 
defendendo os interesses dos Municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, à 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e 
instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou 
microrregional ou local; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão 
pública municipal. 
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior o Município 
contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na 
Assembleia-Geral anual da mesma. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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