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norma nº 5663/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5663 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.663 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM 
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 080/2018 – Processo nº 1140/01/2019 
Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento – PHS 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Os concursos públicos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município 
deverão prever em seus editais, a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o 
candidato que: 
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - 
CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007 com endereço no 
município de Porto Feliz; e 
II - for membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo. 
§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do 
candidato, contendo: 
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e 
II – declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do CadÚnico que o cadastro da família 
está atualizado há menos de 24 meses e que a renda per capita declarada e constante no 
CadÚnico é igual ou menor do que meio salário mínimo per capita. 
§ 2º O órgão ou entidade executor do concurso público poderá consultar o órgão gestor do 
CadÚnico ou o sistema informatizado específico do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 
§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei. 
Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do 
requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou 
não do seu pedido. 
Art. 3º Esta lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação 
de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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