| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5664 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.664 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 082/2018 – Processo nº 1141/01/2019 Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento – PHS ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que comercializam ou estocam produtos que contenham hipoclorito de sódio (cloro), poderão de forma preventiva a evitar acidentes, a dar publicidade sobre o perigo da mistura desse produto com outras substâncias, por gerar gás tóxico prejudicial à saúde, podendo levar a morte. Art. 2º As empresas que comercializam ou utilizam o hipoclorito de sódio, ou seja, “cloro”, poderão de maneira preventiva, manter em seu estabelecimento, em local visível, anúncio sobre os perigos da mistura do produto; § 1º: A publicidade poderá se dar através da afixação de aviso medindo 20 (vinte) centímetros de comprimento por 17 (dezessete) centímetros de altura, contendo em letras legíveis e de fácil visualização os seguintes dizeres: “O HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) NÃO PODE SER MISTURADO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU ATÉ MESMO CLOROS DE MARCAS OU EMBALAGENS DISTINTAS. A MISTURA PODERÁ GERAR INTOXICAÇÃO NOCIVA A SAÚDE, QUE PODEM ATÉ CAUSAR MORTE”. § 2º: Pessoas jurídicas de direito privado como Clubes, Academias e similares, que empregam o cloro no tratamento da água de piscinas poderão manter a referida placa em seus estoques visíveis para os funcionários ou pessoas responsáveis no tratamento da água. § 3º: A placa descrita no parágrafo primeiro deste artigo poderá ser afixada em local visível aos consumidores e usuários, próxima de onde os produtos são comercializados ou estocados. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO