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norma nº 5664/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5664 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.664 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE 
SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 082/2018 – Processo nº 1141/01/2019 
Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento – PHS 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que comercializam ou estocam produtos que 
contenham hipoclorito de sódio (cloro), poderão de forma preventiva a evitar acidentes, a dar 
publicidade sobre o perigo da mistura desse produto com outras substâncias, por gerar gás 
tóxico prejudicial à saúde, podendo levar a morte. 
Art. 2º As empresas que comercializam ou utilizam o hipoclorito de sódio, ou seja, “cloro”, 
poderão de maneira preventiva, manter em seu estabelecimento, em local visível, anúncio 
sobre os perigos da mistura do produto; 
§ 1º: A publicidade poderá se dar através da afixação de aviso medindo 20 (vinte) centímetros 
de comprimento por 17 (dezessete) centímetros de altura, contendo em letras legíveis e de fácil 
visualização os seguintes dizeres: “O HIPOCLORITO DE SÓDIO (CLORO) NÃO PODE SER 
MISTURADO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU ATÉ MESMO CLOROS DE MARCAS OU 
EMBALAGENS DISTINTAS. A MISTURA PODERÁ GERAR INTOXICAÇÃO NOCIVA A 
SAÚDE, QUE PODEM ATÉ CAUSAR MORTE”. 
§ 2º: Pessoas jurídicas de direito privado como Clubes, Academias e similares, que empregam 
o cloro no tratamento da água de piscinas poderão manter a referida placa em seus estoques 
visíveis para os funcionários ou pessoas responsáveis no tratamento da água. 
§ 3º: A placa descrita no parágrafo primeiro deste artigo poderá ser afixada em local visível aos 
consumidores e usuários, próxima de onde os produtos são comercializados ou estocados. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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