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norma nº 5666/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5666 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.666 DE 07 DE MARÇO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 006/2018 – Processo nº 1468/01/2019 – CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil 
Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 100.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 170.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor 
R$270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 100.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 170.000,00 
Fonte 01 – Tesouro 
Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2019, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE MARÇO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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