| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5666 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.666 DE 07 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 006/2018 – Processo nº 1468/01/2019 – CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.. R$ 170.000,00 Fonte 01 – Tesouro Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior no valor R$270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 01.031.0012.2.017 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 170.000,00 Fonte 01 – Tesouro Total ......................................................................................................... R$ 270.000,00 Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE MARÇO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO