| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5667 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ESEPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.667 DE 12 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR – DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 004/2019 – Processo nº 5217/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores em exercício nos cargos que compõem a Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública. § 1º - A DEAC corresponde ao exercício de, no máximo, 12 (doze) horas contínuas de atividade operacional além da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de até 10 (dez) diárias e respeitando os intervalos de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso entre a jornada ordinária e a DEAC. § 2º - O exercício da atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativo, independentemente da área de atuação do servidor. § 3º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito os servidores descritos no caput deste artigo, em decorrência da rotina de sua jornada normal de trabalho, não ensejará o pagamento da DEAC a que se refere esta Lei. § 4º - Fica vedado a realização da Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, ao funcionário que cumpre escala de 12x24 ou 08 (oito) horas diárias, por questões de segurança do trabalho, em observância de intervalo mínimo intrajornada. Art. 2º - O valor de cada hora da DEAC para os integrantes da Guarda Civil Municipal corresponderá a 1,00% (um por cento) da referência G2 do cargo de GCM 3º classe em seu grau A. Art. 3º - O valor de cada hora da DEAC para os cargos de Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito corresponderá a 1,00% (um por cento) da referência 8 em seu grau A. Art. 4º - O pagamento da DEAC será efetivado até o segundo mês subsequente ao início da atividade complementar realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.... Art. 5º - A realização do DEAC nos finais de semana ou feriados não ensejará o pagamento de adicional, mantendo-se o valor estipulado nos artigos 2º e 3º. Art. 6º - A DEAC não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários. Art. 7º - No período em que o servidor estiver exercendo a atividade operacional, fora da sua jornada normal de trabalho, nos termos desta lei, não fará jus à percepção do auxílioalimentação instituído pela Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e suas alterações posteriores. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 8º - O servidor não poderá exercer a atividade operacional complementar a que se refere esta lei nas hipóteses de afastamento, readaptação ou sob qualquer limitação de suas funções por restrições médicas. Art. 9º - Fica vedado o pagamento de horas extras aos funcionários que recebem RET, - Regime Especial de Trabalho - sem que seja prejudicada a realização de trabalho extraordinário, sem acréscimo aos vencimentos quando necessário e no interesse da Administração por conta da percepção do RET. Art. 10 - As atividades e critérios a que serão submetidos os servidores, para fins de concessão da DEAC, serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 11 - A realização da DEAC fica condicionada à autorização anual do Prefeito, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE MARÇO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO