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norma nº 5667/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5667 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ESEPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.667 DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR – 
DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 004/2019 – Processo nº 5217/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores 
em exercício nos cargos que compõem a Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agente 
de Trânsito, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
§ 1º - A DEAC corresponde ao exercício de, no máximo, 12 (doze) horas contínuas de atividade 
operacional além da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observado o 
limite mensal de até 10 (dez) diárias e respeitando os intervalos de, no mínimo, 11 (onze) horas 
de descanso entre a jornada ordinária e a DEAC. 
§ 2º - O exercício da atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativo, 
independentemente da área de atuação do servidor. 
§ 3º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito os servidores descritos no caput 
deste artigo, em decorrência da rotina de sua jornada normal de trabalho, não ensejará o 
pagamento da DEAC a que se refere esta Lei. 
§ 4º - Fica vedado a realização da Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, ao 
funcionário que cumpre escala de 12x24 ou 08 (oito) horas diárias, por questões de segurança 
do trabalho, em observância de intervalo mínimo intrajornada. 
Art. 2º - O valor de cada hora da DEAC para os integrantes da Guarda Civil Municipal 
corresponderá a 1,00% (um por cento) da referência G2 do cargo de GCM 3º classe em seu 
grau A. 
Art. 3º - O valor de cada hora da DEAC para os cargos de Bombeiro Municipal e Agente de 
Trânsito corresponderá a 1,00% (um por cento) da referência 8 em seu grau A. 
Art. 4º - O pagamento da DEAC será efetivado até o segundo mês subsequente ao início da 
atividade complementar realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês....
Art. 5º - A realização do DEAC nos finais de semana ou feriados não ensejará o pagamento de 
adicional, mantendo-se o valor estipulado nos artigos 2º e 3º. 
Art. 6º - A DEAC não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não 
será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os 
descontos previdenciários. 
Art. 7º - No período em que o servidor estiver exercendo a atividade operacional, fora da sua 
jornada normal de trabalho, nos termos desta lei, não fará jus à percepção do auxílio￾alimentação instituído pela Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e suas alterações 
posteriores. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 8º - O servidor não poderá exercer a atividade operacional complementar a que se refere 
esta lei nas hipóteses de afastamento, readaptação ou sob qualquer limitação de suas funções 
por restrições médicas. 
Art. 9º - Fica vedado o pagamento de horas extras aos funcionários que recebem RET, - 
Regime Especial de Trabalho - sem que seja prejudicada a realização de trabalho 
extraordinário, sem acréscimo aos vencimentos quando necessário e no interesse da 
Administração por conta da percepção do RET. 
Art. 10 - As atividades e critérios a que serão submetidos os servidores, para fins de concessão 
da DEAC, serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 11 - A realização da DEAC fica condicionada à autorização anual do Prefeito, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE MARÇO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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