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norma nº 5668/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5668 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº8/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.668 DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – 
PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 008/2019 – Processo nº 784/01/2018 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de 
Porto Feliz – PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2019, um crédito adicional 
especial, destinados ao pagamento de locação de software, nos termos da portaria CO nº 06, 
de 18 de setembro de 2018, conforme a seguinte classificação orçamentária. 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
01.01 – PORTOPREV 
01.01.02 – Gestão Administrativa 
09.272.009.2048-Manutenção do Instituto (PORTOPREV)
3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação–PJ ..........+ R$ 100.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................+ R$ 100.000,00 
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da anulação parcial, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei nº 4.320/64, na 
seguinte dotação do orçamento anual vigente: 
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 
01.01 – PORTOPREV 
01.01.02– Gestão administrativa 
09.272.0009.2048 – Manutenção do Instituto (PORTOPREV) 
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros- PJ......................................................... -R$ 100.000,00 
TOTAL....................................................................................................................- R$ 100.000,00 
Art. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE MARÇO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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