| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº8/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.668 DE 12 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 008/2019 – Processo nº 784/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2019, um crédito adicional especial, destinados ao pagamento de locação de software, nos termos da portaria CO nº 06, de 18 de setembro de 2018, conforme a seguinte classificação orçamentária. 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.02 – Gestão Administrativa 09.272.009.2048-Manutenção do Instituto (PORTOPREV) 3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação–PJ ..........+ R$ 100.000,00 TOTAL ..................................................................................................................+ R$ 100.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação do orçamento anual vigente: 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 01.01 – PORTOPREV 01.01.02– Gestão administrativa 09.272.0009.2048 – Manutenção do Instituto (PORTOPREV) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros- PJ......................................................... -R$ 100.000,00 TOTAL....................................................................................................................- R$ 100.000,00 Art. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE MARÇO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO