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norma nº 5669/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5669 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.669 DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
Projeto de Lei nº 007/2019 – Processo nº 1599/01/2019 
Vereador Douglas Albiero de Camargo - PSDB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo à Adoção 
de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, 
dia Nacional da Adoção. 
Parágrafo Único - A Semana referida no caput deste artigo fica incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Porto Feliz. 
 
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem por objetivo: 
I - conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criados e 
educados no seio de sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a 
convivência familiar saudável e afetuosa; 
II - estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; e 
III - despertar a necessidade de adoção tardia, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças 
com necessidades especiais. 
Art. 3º - Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e 
campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de 
debates, palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. 
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão 
obtidos mediante contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar ônus para o 
Município. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE MARÇO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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