| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.670 DE 20 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 001/2019 – Processo nº 2/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente, tendo como principais objetivos: I - Atender a demanda de habitação de interesse social do Município de Porto Feliz; II - Reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda; III - Atender preferencialmente moradores que residam em áreas de risco e áreas inadequadas para habitação; IV - Fomentar esforços conjuntos entre a Iniciativa Privada e a Prefeitura de Porto Feliz, para viabilizar a construção de habitações de interesse social; V - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução de problemas habitacionais do Município. Art. 2º - O Programa “Vida Nova, Casa Nova” constitui-se de instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais privados no Município de Porto Feliz, através de concessão de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura e pela Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, objetivando a redução dos custos de construção e de implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa própria. Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação Social, CMHA - que emitirá parecer em caráter consultivo e/ou opinativo. § 1º - As atribuições e constituição do CMHS serão definidos por Decreto Municipal. § 2º - O CMHS será composto por membros das seguintes Secretarias: Assistência Social, Desenvolvimento, Gabinete, Obras Públicas e Autarquia: SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz. Art. 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente. Art. 5º - Os interessados na implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município, deverão firmar Termo de Adesão ao Programa instituído por esta Lei. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 6º - Caberá aos proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, a elaboração de projetos urbanísticos, de construção e a execução das unidades conforme cronograma aprovado pelo Município, em conformidade com o Código de Obras, Graprohab, Cetesb e as regras definidas pelo Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida". Art. 7º - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 8º - Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de até 24 (vinte e quatro) meses para cada concessão, no âmbito do Programa Municipal "Vida Nova, Casa Nova": I - Redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil do respectivo empreendimento habitacional de interesse social em conformidade com o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"; II - Redução de até 100 % (cem por cento) do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da área objeto para a construção do respectivo empreendimento habitacional de interesse social em conformidade com o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"; III - Redução de até 100% (cem por cento) das taxas, emolumentos, contribuições, e quaisquer despesas com as diretrizes e aprovações de projetos e das interligações das redes de água e esgoto, instituída pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz. § 1º - Os incentivos previstos nesta lei serão regulamentados através de Decreto Municipal. § 2º - Em caso de desistência de implantação do empreendimento habitacional de interesse social, haverá o cancelamento automático de todos os eventuais benefícios concedidos previsto nesta lei, com o lançamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas, devidamente corrigidas monetariamente. § 3º - A Prefeitura Municipal poderá cooperar, no limite de suas atribuições, com as empresas beneficiadas por esta Lei, no sentido de obter da Administração Direta ou Indireta, dos demais entes da Federação, ou de suas concessionárias ou permissionárias, as soluções adequadas à superação dos problemas ligados à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 9º - Nos empreendimentos em que houver a concessão de benefícios previstos nesta Lei, deverá ser afixada, desde o início até a conclusão das obras, placa de identificação do Programa ora instituído. § 1º - O modelo e as dimensões da placa serão definidas pela Prefeitura de Porto Feliz, devendo a placa ser afixada na entrada do empreendimento. § 2º - Caberá ao empreendedor adotar todas as providências necessárias para que a placa permaneça visível e legível até a conclusão da obra. § 3° - O empreendimento deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação no município. Art. 10 - Ficam obrigados os empreendedores beneficiados através da concessão de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a realizarem a contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus colaboradores através de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 11 - A não observância dos artigos anteriores implicará no cancelamento imediato dos benefícios concedidos por esta Lei. Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE MARÇO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO