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norma nº 5670/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5670 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.670 DE 20 DE MARÇO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA NOVA, 
CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE 
SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO 
PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 001/2019 – Processo nº 2/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa 
Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse 
social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para 
famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente, 
tendo como principais objetivos: 
I - Atender a demanda de habitação de interesse social do Município de Porto Feliz; 
II - Reduzir o déficit habitacional, em especial da população de baixa renda; 
III - Atender preferencialmente moradores que residam em áreas de risco e áreas inadequadas 
para habitação; 
IV - Fomentar esforços conjuntos entre a Iniciativa Privada e a Prefeitura de Porto Feliz, para 
viabilizar a construção de habitações de interesse social; 
V - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução 
de problemas habitacionais do Município. 
Art. 2º - O Programa “Vida Nova, Casa Nova” constitui-se de instrumentos de apoio e incentivo 
aos empreendimentos habitacionais privados no Município de Porto Feliz, através de concessão 
de isenção e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura e pela Autarquia SAAE 
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, objetivando a redução dos custos de 
construção e de implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa 
própria. 
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação Social, CMHA - que emitirá parecer 
em caráter consultivo e/ou opinativo. 
§ 1º - As atribuições e constituição do CMHS serão definidos por Decreto Municipal. 
§ 2º - O CMHS será composto por membros das seguintes Secretarias: Assistência Social, 
Desenvolvimento, Gabinete, Obras Públicas e Autarquia: SAAE – Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Porto Feliz. 
Art. 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos empreendimentos 
implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a todos os 
empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de 01 
(um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente. 
Art. 5º - Os interessados na implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social 
no Município, deverão firmar Termo de Adesão ao Programa instituído por esta Lei. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 6º - Caberá aos proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, 
incorporadoras, entidades e outras, a elaboração de projetos urbanísticos, de construção e a 
execução das unidades conforme cronograma aprovado pelo Município, em conformidade com 
o Código de Obras, Graprohab, Cetesb e as regras definidas pelo Programa Federal "Minha 
Casa, Minha Vida". 
Art. 7º - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com proprietários de terrenos, 
empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando 
viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 
Art. 8º - Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de até 24 
(vinte e quatro) meses para cada concessão, no âmbito do Programa Municipal "Vida Nova, 
Casa Nova": 
I - Redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de 
construção civil do respectivo empreendimento habitacional de interesse social em 
conformidade com o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"; 
 
II - Redução de até 100 % (cem por cento) do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da 
área objeto para a construção do respectivo empreendimento habitacional de interesse social 
em conformidade com o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"; 
III - Redução de até 100% (cem por cento) das taxas, emolumentos, contribuições, e quaisquer 
despesas com as diretrizes e aprovações de projetos e das interligações das redes de água e 
esgoto, instituída pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz. 
§ 1º - Os incentivos previstos nesta lei serão regulamentados através de Decreto Municipal. 
§ 2º - Em caso de desistência de implantação do empreendimento habitacional de interesse 
social, haverá o cancelamento automático de todos os eventuais benefícios concedidos previsto 
nesta lei, com o lançamento retroativo dos tributos e demais despesas devidas, devidamente 
corrigidas monetariamente. 
§ 3º - A Prefeitura Municipal poderá cooperar, no limite de suas atribuições, com as empresas 
beneficiadas por esta Lei, no sentido de obter da Administração Direta ou Indireta, dos demais 
entes da Federação, ou de suas concessionárias ou permissionárias, as soluções adequadas à 
superação dos problemas ligados à implantação dos empreendimentos habitacionais de 
interesse social. 
Art. 9º - Nos empreendimentos em que houver a concessão de benefícios previstos nesta Lei, 
deverá ser afixada, desde o início até a conclusão das obras, placa de identificação do 
Programa ora instituído. 
§ 1º - O modelo e as dimensões da placa serão definidas pela Prefeitura de Porto Feliz, 
devendo a placa ser afixada na entrada do empreendimento. 
§ 2º - Caberá ao empreendedor adotar todas as providências necessárias para que a placa 
permaneça visível e legível até a conclusão da obra. 
§ 3° - O empreendimento deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação no 
município. 
Art. 10 - Ficam obrigados os empreendedores beneficiados através da concessão de isenção 
e/ou redução de impostos e taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo 
SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a realizarem a contratação de no 
mínimo 70% (setenta por cento) dos seus colaboradores através de mão de obra local para 
implantação e construção dos respectivos empreendimentos no município. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 11 - A não observância dos artigos anteriores implicará no cancelamento imediato dos 
benefícios concedidos por esta Lei. 
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MARÇO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE MARÇO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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