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norma nº 5671/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5671 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.671 DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
 
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei nº 013/2019 – Processo nº 2187/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação 
por tempo determinado, objetivando atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, poderá ocorrer nos seguintes casos: 
I. assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchentes, incêndios e 
surtos epidêmicos; 
II. assistência a emergências em saúde pública, nos casos em que haja comprometimento à 
realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos 
e outros bens, públicos ou particulares; 
III. prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; 
IV. necessidade de pessoal em decorrência de remanejamento, dispensa, saída voluntária, 
demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria ou outro motivo que venha a prejudicar, 
sensivelmente, os serviços públicos; 
V. programas e campanhas de natureza transitória ou sazonal, nas áreas de saúde pública, 
educação, assistência social, esporte, meio ambiente e serviços urbanos; 
VI. execução de convênios ou consórcios com órgãos públicos e serviços urbanos; 
VII. ampliação de serviços prestados à comunidade; 
VIII. admissão de professor substituto ou de monitor; 
IX. combate a emergências ambientais na hipótese de declaração da existência de emergência 
ambiental na região específica. 
§ 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso VIII poderá ocorrer para suprir a 
falta de professor efetivo em razão de: 
I - vacância do cargo; 
II - afastamento ou licença, na forma que disporá o decreto; 
§ 2º - O número total de professores de que trata o inciso VIII deste artigo não poderá ultrapassar 
20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino. 
§ 3º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em 
saúde pública e calamidade pública. 
Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante 
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
§ 1º - O procedimento de contratação tem início em processo administrativo proposto pela Secretaria 
interessada, com autorização do Prefeito e a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, e, 
contendo, no mínimo, justificativa e comprovação de sua necessidade, duração do serviço e dotação 
orçamentária a ser onerada. 
§ 2º - Será aproveitado, de preferência, o excedente de concurso público, se houver. 
§ 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de 
emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, 
observando-se, sempre que possível, o disposto no parágrafo anterior. 
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos 
máximo: 
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 1º desta Lei; 
II - 1 (um) ano, nos demais casos. 
Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos por igual período, se comprovada a 
necessidade. 
Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou 
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou 
servidores de suas subsidiárias e controladas. 
§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da 
compatibilidade de horários, a contratação de: 
I - professor substituto nas instituições de ensino, observando-se o disposto no art. 37, XVI, da 
Constituição Federal; 
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, observando-se o disposto no art. 37, XVI, da 
Constituição Federal; 
§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará 
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, 
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: 
I - nos casos do inciso VIII do caput do art. 1º em importância não superior ao valor da remuneração 
fixada para o substituído. 
 II - nos demais casos previstos no art. 1º, em importância não superior ao valor da remuneração 
fixada para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às 
condições do mercado de trabalho. 
 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança; 
 Art. 7º - Qualquer contratação deverá observar as seguintes condições: 
I - Identidade de denominação e referência para função que corresponda a cargo já criado. 
II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 8º - Aplicam-se ao contratado nos termos desta lei as disposições legais e regulamentares a que 
está sujeito o servidor efetivo, especialmente, no que dizem respeito a direitos, deveres e proibições, 
como a acumulação de cargos e funções. 
Art. 9º- Ocorre a rescisão contratual: 
I - a pedido do contratado; 
II - pela conveniência da administração e a juízo da autoridade que procedeu à contratação; 
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
IV - pelo termino do prazo contratual. 
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 11 - Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às autarquias municipais. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente, a lei nº 4.303 de 26 de dezembro 2005. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 
DE ABRIL DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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