| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5671 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.671 DE 03 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto de Lei nº 013/2019 – Processo nº 2187/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado, objetivando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ocorrer nos seguintes casos: I. assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchentes, incêndios e surtos epidêmicos; II. assistência a emergências em saúde pública, nos casos em que haja comprometimento à realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; III. prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; IV. necessidade de pessoal em decorrência de remanejamento, dispensa, saída voluntária, demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria ou outro motivo que venha a prejudicar, sensivelmente, os serviços públicos; V. programas e campanhas de natureza transitória ou sazonal, nas áreas de saúde pública, educação, assistência social, esporte, meio ambiente e serviços urbanos; VI. execução de convênios ou consórcios com órgãos públicos e serviços urbanos; VII. ampliação de serviços prestados à comunidade; VIII. admissão de professor substituto ou de monitor; IX. combate a emergências ambientais na hipótese de declaração da existência de emergência ambiental na região específica. § 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso VIII poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: I - vacância do cargo; II - afastamento ou licença, na forma que disporá o decreto; § 2º - O número total de professores de que trata o inciso VIII deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino. § 3º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública e calamidade pública. Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 1º - O procedimento de contratação tem início em processo administrativo proposto pela Secretaria interessada, com autorização do Prefeito e a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, e, contendo, no mínimo, justificativa e comprovação de sua necessidade, duração do serviço e dotação orçamentária a ser onerada. § 2º - Será aproveitado, de preferência, o excedente de concurso público, se houver. § 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, observando-se, sempre que possível, o disposto no parágrafo anterior. Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximo: I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 1º desta Lei; II - 1 (um) ano, nos demais casos. Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos por igual período, se comprovada a necessidade. Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. § 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: I - professor substituto nas instituições de ensino, observando-se o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal; II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, observando-se o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal; § 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: I - nos casos do inciso VIII do caput do art. 1º em importância não superior ao valor da remuneração fixada para o substituído. II - nos demais casos previstos no art. 1º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Art. 7º - Qualquer contratação deverá observar as seguintes condições: I - Identidade de denominação e referência para função que corresponda a cargo já criado. II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 8º - Aplicam-se ao contratado nos termos desta lei as disposições legais e regulamentares a que está sujeito o servidor efetivo, especialmente, no que dizem respeito a direitos, deveres e proibições, como a acumulação de cargos e funções. Art. 9º- Ocorre a rescisão contratual: I - a pedido do contratado; II - pela conveniência da administração e a juízo da autoridade que procedeu à contratação; III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; IV - pelo termino do prazo contratual. Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 11 - Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às autarquias municipais. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a lei nº 4.303 de 26 de dezembro 2005. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 DE ABRIL DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO