norma nº 264/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 264, DE 28 OUTUBRO DE 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “F” DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 193 DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Valter Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A alinea “f” do parágrafo primeiro do artigo 193 da Resolução 249, de
04 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DP concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas e empresas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 28 DE OUTUBRO DE 2.003.
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara, em 30 de outubro de 2.003.
Élide (O rumo
Diretora