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norma nº 5672/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5672 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.672 DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 016/2019 – Processo nº 1976/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019,
um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente ao Termo 
de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de 
Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição 
de containers. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
02.06.02 – Diretoria de Meio Ambiente 
18.122.0010.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ................... + R$ 461.550,00 
TOTAL .................................................................................................. + R$ 461.550,00 
Art. 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao 
Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual 
de Recursos HÍdricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 
DE ABRILDE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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