| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.673 DE 03 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 005/2019 Projeto de Lei nº 017/2019 – Processo nº 2008/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 DE ABRIL DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO