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norma nº 5673/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5673 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.673 DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 005/2019 
Projeto de Lei nº 017/2019 – Processo nº 2008/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), 
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema Macro/Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional 
Programática: 
17.512.0003.1.007 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º, no valor de R$ 2.250.000,00 
(dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos 
do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 03 
DE ABRIL DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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