| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5674 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA", ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.674 DE 17 DE ABRIL DE 2019. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 011/2019 – Processo nº 4943/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído no Município de Porto Feliz o Programa “Adote Uma Praça” que tem por objetivo incentivar e viabilizar ações para a execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em praças e outras áreas municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e conservação dessas áreas. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física, todas com sede, filial, representação ou residência no Município de Porto Feliz, para implementação do Programa Adote uma Praça. § 1º - O termo de cooperação de que trata o “caput” desse artigo destinar-se a: I - Urbanização de praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo setor competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; II - Construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo setor competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; III - conservação e manutenção da área adotada, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança; IV - Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de cooperação. § 2º - O interessado em celebrar termos de cooperação com o Município deverá apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, requerimento contendo as seguintes informações: I - Endereço e croqui de localização da área a ser adotada. II - Proposta das obras e/ou serviços de revitalização ou manutenção que pretenda realizar no período previsto no termo de cooperação e seus respectivos valores; III - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes; § 3º - Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com: I - Cópia do documento de identidade; II - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - Cópia de comprovante de residência. § 4º - Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com: I - Número de inscrição estadual; II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ. III - Contrato social ou estatuto; IV - Registros Municipais; V – Comprovante de endereço; § 5º - Ficam excluídas da participação no programa: I - Aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II – Empresas ou Entidades com débitos fiscais para com o Município de Porto Feliz ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário; Art. 3° - O interessado em firmar termo de cooperação deverá, através de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Porto Feliz, manifestar seu propósito. § 1º - Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do requerimento de que trata o caput deste artigo. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 2º - Caso mais de um interessado se inscreva no programa “Adote uma Praça” no mesmo dia e tenham interesses por uma mesma área, será respeitado os seguintes critérios: I - Será avaliado o melhor projeto urbanístico e de paisagismo; II - Dois ou mais interessados poderão consorciar-se para participarem do programa “Adote uma Praça”. Art. 4º - A competência para viabilizar tecnicamente o termo de cooperação será da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, cabendo a este instruir o protocolado com informações acerca da natureza da área pública, de modo a confirmar tratar-se de bem de uso comum do povo ou de praça de esportes, aprovando a seguir o croqui com a indicação dos tipos e quantidades de equipamentos e mobiliários urbanos que serão instalados e as espécies arbóreas indicadas para o local. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o projeto e encaminhar para nova análise. Art. 5° - As atividades dos participantes do Programa "Adote uma Praça" serão compensadas com direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se refere o respectivo Contrato de Parceria, no caso de pessoa jurídica. § 1º - As atividades mencionadas neste artigo estão isentas do pagamento da taxa municipal de publicidade durante a vigência contratual. § 2º - As peças publicitárias que podem ser usadas nas Praças adotadas podem ser: placas, bancos, lixeiras, playground, academia ao ar livre, relógios/termômetros, abrigos de ônibus, protetores de árvores e totens, todos com os padrões definidos no anexo 1. § 3º - Para canteiros centrais somente poderão ser usadas as placas conforme o anexo 1. § 4º - O ônus com relação à elaboração e colocação das peças publicitárias de que trata este artigo será de inteira responsabilidade do adotante. § 5º - Não será permitida propaganda com conteúdo político ou religioso nas peças publicitárias. § 6º - A publicidade implantada no local é exclusiva para os participantes do Programa Municipal "Adote uma Praça", não podendo este comercializar ou beneficiar terceiros que não estejam inclusos no respectivo programa. Art. 6º - No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Prefeitura expedirá um comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. § 1º - O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Porto Feliz. § 2º - Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. § 3º - Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 2º desta lei. Art. 7º - Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura. § 1º - Para a realização dos serviços a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU. § 2º - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas. § 3º - Encerrada a cooperação as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo a placa ser retirada pelo cooperante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8° - Os termos de cooperação terão prazo de validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. Art. 9º - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria "Adote uma Praça" recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas. Art. 10 - O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas. Art. 11 - O abandono do empreendimento fomentado em parceria ensejará também em objeto de rescisão contratual a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do projeto, o mesmo perderá o ensejo de continuar a ideologia firmada. Art. 12 - A Diretoria de Obras e Urbanismo e a Diretoria de Meio Ambiente deverão elaborar e manter um cadastro atualizado das áreas cooperadas e disponíveis para o Programa “Adote uma Praça. ” Parágrafo único - Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação, o cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá conter também as seguintes informações: I - Número do termo de cooperação; II – Nome e demais dados de identificação dos interessados; III - objeto e escopo do termo; IV - Número de placas indicativas da cooperação instaladas no local; V - Data da publicação do termo e seu respectivo prazo de vigência. Art. 13 - O interessado e a Prefeitura do Município de Porto Feliz deverão homologar em conjunto toda e qualquer atividade a ser realizada nas áreas alvo do termo de que trata o § 1º do artigo 2° desta lei. Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 5.556 de 06 de julho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROGRAMA “ ADOTE UMA PRAÇA” ANEXO 1 – LEI Nº 5674/2019 I - Em se tratando de praças públicas, de esportes e áreas verdes: a) Placas: as placas afixadas devem ter uma distância máxima de 0,50m do solo, com dimensões máximas de 0,60m de altura x 0,80m de largura, na proporção; b) Bancos: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,70m de altura x 0,50m de largura, na proporção; c) Lixeiras: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de altura x 0,50m de largura, na proporção; d) Playground: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de altura x 0,50m de largura, na proporção; e) Academia ao ar livre: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de altura x 0,50m de largura, na proporção; f) Relógios/Termômetros: Dimensões máximas de 3,50m de altura do solo x 1,50m de largura, na proporção; g) Abrigos de ônibus: Área da publicidade terá dimensões máximas de 1,00m de altura x 2,00m de largura, na proporção; h) Protetores de Árvores: Área da publicidade terá dimensões máximas de 0,50m de altura x 0,50m de largura, na proporção; i) Totens: Dimensões máximas de 3,00m de altura x 1,00m de largura, na proporção; II - Em se tratando de canteiros centrais de vias: a) para canteiros conservados com largura de até 2(dois) metros, uma placa de 0,40m de altura x 0,60m de largura, afixada a uma distância de 0,40m do solo, na proporção de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares de canteiro conservado; b) para canteiros conservados com largura superior a 2(dois) metros, uma placa de 0,40m de altura x 0,60m de largura, afixada a uma altura de 0,50m do solo, na proporção de uma placa a cada 300(trezentos) metros lineares de canteiro; c) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura de até 5(cinco) metros, uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma distância máxima de 0,40m do solo, na proporção de uma placa a cada 500(quinhentos) metros lineares de canteiro; d) para canteiros conservados centrais de vias expressas com largura superior a 5(cinco) metros, uma placa de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma distância máxima de 0,50m do solo, na proporção de uma placa a cada 300(trezentos) metros lineares de canteiro.