| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.675 DE 17 DE ABRIL DE 2019. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. Projeto de Lei nº 014/2019 – Processo nº 2508/01/2019 Vereador Pascoal Laturrague – PSD ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas no Município de Porto Feliz”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 13 de março, em concomitância com o dia Nacional de Combate ao BULLYING e violência na escola. Parágrafo único - A semana referida no caput deste artigo fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Porto Feliz. Art. 2º - A semana Municipal de Incentivo ao Combate e a Violência nas Escolas tem por objetivo: I- Conscientizar todos de que toda criança, adolescente, servidores públicos tem direto ao respeito, dignidade e a serem educados em ambiente seguro, assegurados a convivência social saudável e afetuosa; II- Estimular o amor ao próximo, perdão e valores éticos pertinentes ao convívio social amistoso; III- Conscientizar todos e despertar a necessidade de evitar o acesso aos sites e redes sociais maliciosas destinadas a violência; Art. 3º - Na Semana Municipal de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema ao combate a violência nas escolas com realização de debates, palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediantes contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar ônus para o município. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO