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norma nº 5675/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5675 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.675 DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
Projeto de Lei nº 014/2019 – Processo nº 2508/01/2019
Vereador Pascoal Laturrague – PSD 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo ao Combate a 
Violência nas Escolas no Município de Porto Feliz”, a ser comemorada, anualmente, na semana do 
dia 13 de março, em concomitância com o dia Nacional de Combate ao BULLYING e violência na 
escola. 
 Parágrafo único - A semana referida no caput deste artigo fica incluída no calendário oficial de 
eventos do município de Porto Feliz. 
 Art. 2º - A semana Municipal de Incentivo ao Combate e a Violência nas Escolas tem por objetivo: 
I- Conscientizar todos de que toda criança, adolescente, servidores públicos tem direto ao 
respeito, dignidade e a serem educados em ambiente seguro, assegurados a convivência social 
saudável e afetuosa; 
II- Estimular o amor ao próximo, perdão e valores éticos pertinentes ao convívio social 
amistoso; 
III- Conscientizar todos e despertar a necessidade de evitar o acesso aos sites e redes sociais 
maliciosas destinadas a violência; 
Art. 3º - Na Semana Municipal de Incentivo ao Combate a Violência nas Escolas serão desenvolvidas 
atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema ao combate a 
violência nas escolas com realização de debates, palestras e seminários que serão realizados por 
voluntários da sociedade civil. 
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos 
mediantes contribuições dos voluntários envolvidos, sem acarretar ônus para o município. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 
DE ABRIL DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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