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norma nº 5676/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5676 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaINSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.676 DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 015/2019 – Processo nº 2500/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o dia 12 de maio como Dia de Conscientização e 
Enfrentamento à Fibromialgia, a ser comemorado a cada ano, pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único - A comemoração instituída no Art. 1° passa a constar do calendário oficial do 
Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - Nesta data serão realizadas palestras, debates e ações correlatas com profissionais da área 
e voluntários sobre a conscientização e orientação da doença. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 
DE ABRIL DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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