| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.677 DE 26 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 023/2019 – Processo nº 2670/01/2019 - CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, fixada pela Lei nº 5.518, de 16 de janeiro de 2017, com alterações posteriores, fica atualizada em 3,02% e passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ Grau Referencia A B C D E F G H 1 1.845,24 1.955,96 2.073,31 2.197,71 2.329,58 2.469,35 2.617,51 2.774,56 2 2.321,93 2.461,24 2.608,92 2.765,45 2.931,38 3.107,26 3.293,70 3.491,32 3 2.575,64 2.730,18 2.893,99 3.067,63 3.251,69 3.446,79 3.653,60 3.872,82 4 2.769,12 2.935,26 3.111,38 3.298,06 3.495,94 3.705,70 3.928,04 4.163,73 5 3.229,16 3.422,91 3.628,29 3.845,98 4.076,74 4.321,35 4.580,63 4.855,47 6 3.616,36 3.833,34 4.063,34 4.307,15 4.565,57 4.839,51 5.129,88 5.437,67 7 3.767,37 3.993,41 4.233,02 4.487,00 4.756,22 5.041,59 5.344,09 5.664,73 8 4.133,00 4.380,98 4.643,84 4.922,47 5.217,81 5.530,88 5.862,74 6.214,50 9 5.166,22 5.476,19 5.804,76 6.153,05 6.522,23 6.913,56 7.328,38 7.768,08 10 6.654,10 7.053,35 7.476,55 7.925,14 8.400,65 8.904,69 9.438,97 10.005,31 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO