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norma nº 5677/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5677 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.677 DE 26 DE ABRIL DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES 
SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 023/2019 – Processo nº 2670/01/2019 - CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, fixada pela Lei nº 5.518, de 16 de janeiro de 2017, com alterações posteriores, fica 
atualizada em 3,02% e passa a vigorar com a seguinte redação: 
 TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ 
 Grau 
Referencia A B C D E F G H 
1 1.845,24 1.955,96 2.073,31 2.197,71 2.329,58 2.469,35 2.617,51 2.774,56
2 2.321,93 2.461,24 2.608,92 2.765,45 2.931,38 3.107,26 3.293,70 3.491,32
3 2.575,64 2.730,18 2.893,99 3.067,63 3.251,69 3.446,79 3.653,60 3.872,82
4 2.769,12 2.935,26 3.111,38 3.298,06 3.495,94 3.705,70 3.928,04 4.163,73
5 3.229,16 3.422,91 3.628,29 3.845,98 4.076,74 4.321,35 4.580,63 4.855,47
6 3.616,36 3.833,34 4.063,34 4.307,15 4.565,57 4.839,51 5.129,88 5.437,67
7 3.767,37 3.993,41 4.233,02 4.487,00 4.756,22 5.041,59 5.344,09 5.664,73
8 4.133,00 4.380,98 4.643,84 4.922,47 5.217,81 5.530,88 5.862,74 6.214,50
9 5.166,22 5.476,19 5.804,76 6.153,05 6.522,23 6.913,56 7.328,38 7.768,08
10 6.654,10 7.053,35 7.476,55 7.925,14 8.400,65 8.904,69 9.438,97 10.005,31
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 
DE ABRIL DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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