| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5678 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.678 DE 26 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 025/2019 – Processo nº 2669/01/2019 - CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 5.478, de 25 de abril de 2016 para a Legislatura 2017 – 2020, ficam atualizados por esta lei conforme segue: “Art. 1º - Fica atualizado para R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. Art. 2º - Fica atualizado para R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. Art. 3º - Fica atualizado para R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), o subsídio mensal dos Secretários Municipais fixado para a legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices”. Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO