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norma nº 5678/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5678 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.678 DE 26 DE ABRIL DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS PELA LEI Nº 5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016 PARA A 
LEGISLATURA 2017-2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 025/2019 – Processo nº 2669/01/2019 - CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 
5.478, de 25 de abril de 2016 para a Legislatura 2017 – 2020, ficam atualizados por esta lei conforme 
segue: 
“Art. 1º - Fica atualizado para R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e 
seis centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, 
conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. 
Art. 2º - Fica atualizado para R$ 9.954,91 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa 
e um centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fixado para a Legislatura 2017-2020, 
conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. 
Art. 3º - Fica atualizado para R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito 
centavos), o subsídio mensal dos Secretários Municipais fixado para a legislatura 2017-2020, 
conforme revisão geral de 3,02% concedida aos servidores públicos municipais. 
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos anualmente, na mesma data da 
revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices”. 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 
DE ABRIL DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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