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norma nº 5679/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5679 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.679 DE 08 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 019/2019 – Processo nº 2412/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019,
um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente a 
transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 2018. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............................................ + R$ 182.875,47 
12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo ..................................................................................... + R$ 29.622,38 
TOTAL ........................................................................................................................... + R$ 212.497,85 
Art. 2º - O crédito adicional especial que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, 
conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 
MAIO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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