| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5679 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.679 DE 08 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 019/2019 – Processo nº 2412/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do município referente a transferência de recursos do Programa Brasil Carinhoso – Apoio a Creches - no exercício de 2018. 02 – Prefeitura Municipal 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............................................ + R$ 182.875,47 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo ..................................................................................... + R$ 29.622,38 TOTAL ........................................................................................................................... + R$ 212.497,85 Art. 2º - O crédito adicional especial que trata o artigo anterior, será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior, da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 MAIO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO