| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5681 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8719 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.681 DE 08 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 020/2019 – Processo nº 2907/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$286.596,00 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.306.0007.2023 – Merenda Fundamental 3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) .................................................................... + R$ 286.596,00 . TOTAL ...........................................................................................................................+ R$ 286.596,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$286.596,00 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente da assinatura do Quarto Termo de Aditamento ao Convênio de Alimentação Escolar junto ao Governo do Estado de São Paulo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 MAIO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO