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norma nº 5681/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5681 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.681 DE 08 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 020/2019 – Processo nº 2907/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$286.596,00 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), 
destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.306.0007.2023 – Merenda Fundamental 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) .................................................................... + R$ 286.596,00 
. 
TOTAL ...........................................................................................................................+ R$ 286.596,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$286.596,00 (duzentos e 
oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), será coberto com Excesso de Arrecadação 
proveniente da assinatura do Quarto Termo de Aditamento ao Convênio de Alimentação Escolar junto 
ao Governo do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 
MAIO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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