norma nº 265/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393
RESOLUÇÃO Nº 265, DE 08 SETEMBRO DE 2004
ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO DA MESA,
CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valter Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO DA MESA - da Resolução nº 236, de 07 de
dezembro de 1992, passa à seguinte redação:
SEÇÃO H
DA PROCLAMAÇÃO DA MESA
Art. 15 — Após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, reunidos
sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros,
serão proclamados os componentes da Mesa, para o primeiro biênio, obedecidos seguintes
critérios:
“ 1 Presidente - o mais votado na eleição municipal
I. Vice-Presidente — o que obtiver a terceira colocação dentre os mais votados
WI. Primeiro Secretário - o que obtiver a quinta colocação dentre os mais
votados
IV. Segundo Secretário - o que obtiver a sétima colocação dentre os mais
votados.
Art. 16 — A proclamação da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á pelo
Presidente, na última Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa, com posse automática a partir do
dia 1º de janeiro subsequente, obedecidos os critérios seguintes:
1 Presidente — o que obtiver a segunda colocação dentre os mais votados
IH. Vice-Presidente - o que obtiver a quarta colocação dentre os mais votados
Hl Primeiro Secretário - o que obtiver a sexta colocação dentre os mais
votados
IV. Segundo Secretário — o que obtiver a oitava colocação dentre os mais
votados,
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Art. 17 — Em caso de empate em número de votos, será declarado eleito, para cada
cargo, o mais idoso.
Art. 18 —- Vagando qualquer cargo da Mesa, ou o do Vice-Presidente, será
proclamado no expediente da primeira Sessão seguinte, para completar o biênio do mandato, o
Vereador que obtiver a próxima colocação dentre os mais votados, após a oitava.
Art. 19 — Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova
proclamação, sempre obedecida a colocação decrescente dentre os mais votados.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 08 DE SETEMBRO DE 2.004
Presidghte
Publicada na Secretaria da Câmara, em 09 de setembro de 2.004.
Élide Martorano
Diretora