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norma nº 5684/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5684 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.684 DE 08 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 031/2019 – Processo nº 1415/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2019, à Cidade dos 
Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ/MF 55.146.294/0001-56, subvenção no valor de R$ 23.940,00 
divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas destinada ao programa de proteção Social 
Especial de Alta Complexidade, oriunda do Governo Estadual. 
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação pelo Executivo, 
do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela 
entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - Comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de 
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ; 
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como 
à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa; 
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto 
registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada 
emitida por junta comercial; 
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor 
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, 
como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a comprovação; 
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e 
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o cumprimento 
das metas estabelecidas. 
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove experiência prévia 
na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante ao objeto da 
parceria; 
X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria; 
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes políticos, e 
que não possui parentesco até 2º. grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do 
Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera 
governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade; 
XII - Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei Federal nº. 
12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado; 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com 
órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº. 
13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações; 
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os 
recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em 
comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem 
como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta 
colateral ou por afinidade; 
XV - Declaração que não emprega menor; 
XVI - Ficha Cadastro do responsável. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da 
liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de 
janeiro de 2020. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária 
deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes nas Instruções nº 02/2016 e alterações 
da Resolução nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I – não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do ART. 2º desta 
lei; 
II – não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III – não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; 
IV – os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 
MAIO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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