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norma nº 5685/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5685 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.685 DE 15 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 027/2019 – Processo nº 3066/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta 
centavos), destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ........................................................................ + R$ 3.182,46 
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ...................................................................... + R$ 26.226,66 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ................................................ + R$ 80.000,00 
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ........................... + R$ 30.000,00 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ...................................................................... + R$ 7.548,23 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ................................................ + R$ 36.000,00 
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Executiva 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ...................................................................... + R$ 5.264,92 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 2) ................................................ + R$ 30.000,00 
08.244.0011.2038 – Bolsa Família 
3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) .................................................................... + R$ 23.119,43 
TOTAL ...........................................................................................................................+ R$ 241.341,70 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e 
quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos) será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e 
Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE MAIO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 
MAIO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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