| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5685 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.685 DE 15 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 027/2019 – Processo nº 3066/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ........................................................................ + R$ 3.182,46 08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ...................................................................... + R$ 26.226,66 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ................................................ + R$ 80.000,00 08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Fonte 5) ........................... + R$ 30.000,00 3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) ...................................................................... + R$ 7.548,23 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 5) ................................................ + R$ 36.000,00 08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Executiva 3390.30 – Material de consumo (Fonte 2) ...................................................................... + R$ 5.264,92 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (Fonte 2) ................................................ + R$ 30.000,00 08.244.0011.2038 – Bolsa Família 3390.30 – Material de consumo (Fonte 5) .................................................................... + R$ 23.119,43 TOTAL ...........................................................................................................................+ R$ 241.341,70 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 241.341,70 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos) será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE MAIO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 MAIO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO