br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5686/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5686 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaAUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ" RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8724

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.686 DE 22 DE MAIO DE 2019. 
AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO 
CONSORCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 26/2019 – Processo nº 2906/01/2017 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a saída do Município de Porto Feliz do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Tietê – “CISA – VALE DO TIETÊ “, deixando o mesmo de integrar o referido consórcio para 
todos os fins de direito. 
Art. 2º - Ficam ratificados pelo Município de Porto Feliz todos os atos praticados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, onde foi manifestada sua expressa anuência em Assembleia Geral 
Extraordinária, no que tange à formalização da extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Tietê –“CISA – VALE DO TIETÊ ‘’, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/ 
MF sob nº 28.659.895/0001-90. 
§ 1º - Ficam também ratificados e autorizados todos os atos necessários, legais e administrativos, 
para formalizar a extinção do Consórcio identificado no caput, inclusive os referentes à destinação 
final dos bens, na forma estatutariamente prevista pelo CISA VALE DO TIETÊ. 
§ 2º - Fica fixada a “data base” da extinção do consórcio, para fins fiscais, tributários e de eventual 
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a data de 28 de agosto de 2018, 
data da realização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esta 
finalidade, e da baixa na inscrição junto à Receita Federal do CNPJ/MF (Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica) nº 28.659.895/0001-90. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 5551, de 21 de junho de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 22 
MAIO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →