| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5686 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ" RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.686 DE 22 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ” RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSORCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 26/2019 – Processo nº 2906/01/2017 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a saída do Município de Porto Feliz do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê – “CISA – VALE DO TIETÊ “, deixando o mesmo de integrar o referido consórcio para todos os fins de direito. Art. 2º - Ficam ratificados pelo Município de Porto Feliz todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde foi manifestada sua expressa anuência em Assembleia Geral Extraordinária, no que tange à formalização da extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê –“CISA – VALE DO TIETÊ ‘’, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 28.659.895/0001-90. § 1º - Ficam também ratificados e autorizados todos os atos necessários, legais e administrativos, para formalizar a extinção do Consórcio identificado no caput, inclusive os referentes à destinação final dos bens, na forma estatutariamente prevista pelo CISA VALE DO TIETÊ. § 2º - Fica fixada a “data base” da extinção do consórcio, para fins fiscais, tributários e de eventual prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a data de 28 de agosto de 2018, data da realização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade, e da baixa na inscrição junto à Receita Federal do CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) nº 28.659.895/0001-90. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5551, de 21 de junho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 22 MAIO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO