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norma nº 5687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5687 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.687 DE 22 DE MAIO DE 2019. 
DISPOE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 32/2019 – Processo nº 3182/01/2017 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da 
Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - 
PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de 
R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 
Parágrafo Único – O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto 
no caput deste artigo, no mês em que ocorrer a falta. 
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxilio 
equivalente fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da 
Municipalidade, optando por um único benefício. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 22 
MAIO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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