| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5688 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.688 DE 22 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 34/2019 – Processo nº 3183/01/2017 – CMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica atualizado no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) o auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 22 MAIO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO