| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5689 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.689 DE 24 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 36/2019 – Processo nº 3403/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional, adicionando recursos ao orçamento do município referente a transferência de recursos financeiros do Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – FNDE. 02 – Prefeitura Municipal 02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1022 – Construção Creche Altos Jequitibá 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) ....................................................................... + R$ 109.607,63 TOTAL ........................................................................................................................... + R$ 109.607,63 Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional que trata o artigo anterior, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente da transferência de recursos financeiros do Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – FNDE. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 JUNHO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO