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norma nº 5689/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5689 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.689 DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 36/2019 – Processo nº 3403/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019,
um crédito adicional, adicionando recursos ao orçamento do município referente a transferência de 
recursos financeiros do Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do 
Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – FNDE. 
02 – Prefeitura Municipal 
02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1022 – Construção Creche Altos Jequitibá 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) ....................................................................... + R$ 109.607,63 
TOTAL ........................................................................................................................... + R$ 109.607,63 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional que trata o artigo anterior, será utilizado Excesso de 
Arrecadação proveniente da transferência de recursos financeiros do Plano de Ações Articuladas 
(PAR) para construção da Creche Altos do Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do 
Ministério da Educação – FNDE. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 
JUNHO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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