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norma nº 5690/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5690 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.690 DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 37/2019 – Processo nº 3407/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 162.078,83 (cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
15.451.0008.1036 – Const. Ponte sobre Rio Tietê, Obras Paviment., Const. Ciclovia e Urbanização 
Municipal – Prog. FINISA 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 7)........................................................................ + R$ 162.078,83 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 162.078,83 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 162.078,83 (cento e 
sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, da Fonte de Recurso de Operação 
de Crédito, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 
JUNHO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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