| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5690 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.690 DE 24 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 37/2019 – Processo nº 3407/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 162.078,83 (cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.0008.1036 – Const. Ponte sobre Rio Tietê, Obras Paviment., Const. Ciclovia e Urbanização Municipal – Prog. FINISA 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 7)........................................................................ + R$ 162.078,83 TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 162.078,83 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 162.078,83 (cento e sessenta e dois mil, setenta e oito reais e oitenta e três centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, da Fonte de Recurso de Operação de Crédito, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 JUNHO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO