| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5691 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.691 DE 24 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 40/2019 – Processo nº 3463/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE autorizado a receber na fatura de conta de água e esgoto, doações à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz - SP. § 1º - O valor da contribuição será de R$ 10,00 (dez reais) para imóveis residenciais e de R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis comerciais e industriais. § 2º Na fatura de água e esgoto será incluído um segundo código de barras referente à doação e, na discriminação dos serviços como “DOAÇÃO SOLIDÁRIA – IRMANDADE DA SANTA CASA DE PORTO FELIZ”, será discriminado, em campo próprio, os lançamentos da fatura referente aos serviços prestados pelo SAAE, acrescido do valor da doação. § 3º Após realizada a doação que se refere o caput e sua posterior transferência à donatária não haverá possibilidade de reembolso dos valores doados sob qualquer circunstância; Art. 2º - As doações têm caráter facultativo e a opção será exercida no momento do pagamento da fatura. Parágrafo Único - Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água e esgoto não haverá incidência de multa, juros e correção monetária sobre o valor da doação. Art. 3º - Para os usuários aderentes ao sistema de débito automático da fatura, a doação somente será efetivada mediante autorização em documento próprio formalizada junto ao SAAE, após o que o valor autorizado passará a fazer parte da fatura, observado o contido no artigo anterior. Parágrafo Único – a qualquer momento o titular da conta de água, mediante novo preenchimento de formulário próprio, poderá revogar tacitamente as autorizações anteriormente realizadas. Art. 4º - A Irmandade da Santa Casa de Porto Feliz deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde quanto aos valores recebidos. Art. 5º - Os procedimentos gerais de ordem administrativa e financeira, bem como as diretrizes contábeis das doações, inclusive de transferência dos recursos arrecadados, serão regulamentados através de Decreto. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL UBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 JUNHO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO