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norma nº 5692/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5692 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.692 DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR 
DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 041/2019 – Processo nº 3918/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), no exercício financeiro, poderão ser pagos: 
 
I - Em até 10 (dez) parcelas, se referentes à reparação de danos materiais e morais; 
 
II - Em até 05 (cinco) parcelas se de natureza alimentar, compreendendo os decorrentes de salários, 
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, depósitos 
fundiários (FGTS) e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em 
virtude de sentença transitada em julgado. “ 
 
 Art. 2º - A iniciativa do pagamento poderá ocorrer espontaneamente pela Administração ou a 
requerimento do interessado, respeitando-se o número de prestações. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente Lei nº 4.013, de 07 de novembro de 2002 e a Lei nº 4.846, de 07 de julho de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
UBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 
JUNHO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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