| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.692 DE 24 DE JUNHO DE 2019. ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 041/2019 – Processo nº 3918/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício financeiro, poderão ser pagos: I - Em até 10 (dez) parcelas, se referentes à reparação de danos materiais e morais; II - Em até 05 (cinco) parcelas se de natureza alimentar, compreendendo os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, depósitos fundiários (FGTS) e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. “ Art. 2º - A iniciativa do pagamento poderá ocorrer espontaneamente pela Administração ou a requerimento do interessado, respeitando-se o número de prestações. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 4.013, de 07 de novembro de 2002 e a Lei nº 4.846, de 07 de julho de 2010. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JUNHO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL UBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 JUNHO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO