| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5693 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.693 DE 02 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 035/2019 – Processo nº 3405/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0006.1001 – Aquisição Material Permanete 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............................................ + R$ 134.164,96 10.301.0006.1008 – Reforma de Unidade de Saúde 4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) ........................................................................ + R$ 65.013,89 10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento 3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (fonte 2) ..................... + R$ 350.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 2) ...................................... + R$ 98.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .................................... + R$ 700.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .................................... + R$ 850.000,00 TOTAL .........................................................................................................................+ R$ 2.197.178,85 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE JULHO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL UBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 02 DE JULHO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO