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norma nº 5693/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5693 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.693 DE 02 DE JULHO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 035/2019 – Processo nº 3405/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e 
oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0006.1001 – Aquisição Material Permanete 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ............................................ + R$ 134.164,96 
10.301.0006.1008 – Reforma de Unidade de Saúde 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) ........................................................................ + R$ 65.013,89 
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (fonte 2) ..................... + R$ 350.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 2) ...................................... + R$ 98.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .................................... + R$ 700.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .................................... + R$ 850.000,00 
TOTAL .........................................................................................................................+ R$ 2.197.178,85 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 2.197.178,85 (dois milhões, 
cento e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será coberto com
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso 
Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE JULHO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
UBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 02 
DE JULHO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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