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norma nº 5694/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5694 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaINSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.694 DE 12 DE JULHO DE 2019. 
INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA 
DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL 
Projeto de Lei nº 012/2019 – Processo nº 4593/01/2019
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo – PRB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz o Mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de 
ações educativas para a difusão da saúde mental”. 
Art. 2º - As ações educativas, a serem realizadas no mês de janeiro de cada ano, terão como 
motivação a difusão de um conceito ampliado de saúde mental na cidade de Porto Feliz. 
Art. 3º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações 
governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE JULHO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
UBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 02 DE 12 JULHO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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