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norma nº 5696/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5696 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.696 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 005/2019 
Projeto de Lei nº 043/2019 – Processo nº 5246/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 767.933,53 
(setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), nos 
termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três 
reais e cinquenta e três centavos) 
Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 767.933,53 
(setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), dar￾se-á da seguinte forma: 
 I - Anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal 
n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada a cobertura 
do Crédito Adicional Suplementar; 
 II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao 
Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 
697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três 
centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 118/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à abertura do Crédito Adicional Especial. 
Art. 3º - A anulação a que se refere o artigo 2º, Inciso I, dar-se-á na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 4º - A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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