| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5696 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.696 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 005/2019 Projeto de Lei nº 043/2019 – Processo nº 5246/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 767.933,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 767.933,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), darse-á da seguinte forma: I - Anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinada a cobertura do Crédito Adicional Suplementar; II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 697.933,53 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 118/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à abertura do Crédito Adicional Especial. Art. 3º - A anulação a que se refere o artigo 2º, Inciso I, dar-se-á na seguinte dotação orçamentária: Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor da Anulação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 4º - A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO