| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5697 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.697 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 044/2019 – Processo nº 5236/01/2019 Vereador Saulo Henrique Candido - PTB ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.341, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o título de “Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Porto Feliz aos representantes das seguintes categorias profissionais: Corpo de Bombeiros da Polícia Militar; Bombeiro Municipal; Guarda Civil Municipal; Polícia Militar; Polícia Civil e Agente de Segurança Penitenciária, que prestam serviços neste Município, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por instituição”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.692, de 22 de abril de 2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO