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norma nº 5697/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5697 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.697 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 044/2019 – Processo nº 5236/01/2019 
Vereador Saulo Henrique Candido - PTB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.341, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito deste Município o título de “Policial Padrão”, a ser outorgado pela
Câmara Municipal de Porto Feliz aos representantes das seguintes categorias profissionais: Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar; Bombeiro Municipal; Guarda Civil Municipal; Polícia Militar; Polícia Civil e 
Agente de Segurança Penitenciária, que prestam serviços neste Município, não ultrapassando o 
número de 01 (uma) indicação por instituição”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 4.692, de 22 de abril de 2009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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