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norma nº 5698/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5698 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.698 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA 
PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 051/2019 – Processo nº 5234/01/2019 
Vereador José Luís Ribeiro de Almeida - PTB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Trabalho Coleta Seletiva 
Porto das Monções de Porto Feliz, entidade sem finalidade lucrativa, portadora do CNPJ/MF sob nº 
22.553.240/0001-56, fundada em 23 de setembro de 2014. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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