| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5698 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.698 DE 07 DE AGOSTO DE 2019. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 051/2019 – Processo nº 5234/01/2019 Vereador José Luís Ribeiro de Almeida - PTB ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Trabalho Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, entidade sem finalidade lucrativa, portadora do CNPJ/MF sob nº 22.553.240/0001-56, fundada em 23 de setembro de 2014. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO