| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5699 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.699 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 038/2019 – Processo nº 3406/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado no Município de Porto Feliz o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda através de bolsa para cidadãos integrantes da população desempregada residente no Município. § 1° - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 90 (noventa) cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. § 2° - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento), serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja interessados. Art. 2° - O Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados educação e qualificação profissional por meio de atividades práticas em prol da comunidade. § 1º - O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e uma cesta básica. § 2º - As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente do valor referente ao auxilio pecuniário estabelecido mensalmente. § 3° - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas palestras e cursos de educação e qualificação profissional que forem disponibilizados pela Prefeitura. § 4º - O bolsista que, sem motivo justificável, não participar das palestras e cursos de educação e qualificação profissional ofertadas pelo Executivo será imediatamente desligado do programa. Art. 3° - As condições para a participação no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes requisitos: I – Estar desempregado há mais de 04 (quatro) meses. II – Não poderão ser beneficiários do programa quem estiver recebendo ou vier a receber seguro desemprego ou benefício previdenciário; III – Comprovar residência há pelo menos 05 (cinco) anos no Município de Porto Feliz. IV – Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade. V – Ter renda per capita familiar de até meio (1/2) salário mínimo por mês; VI – Ser inscrito no Cadastro Único – CadÚnico; VII – Caso tenha filhos menores deverão estar matriculados e frequentando a rede escolar; VIII – Estar com a Carteira de Vacinação e Cartão do Sistema Único de Saúde devidamente atualizados, de todos os membros do núcleo familiar. § 1° - O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar. § 2° - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência para participar do Programa será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: a) Maiores encargos familiares; b) Maior tempo de desemprego; c) Maior idade. § 3° - O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, apresentar quitação do serviço militar, bem como atestado de antecedentes criminais. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 4° - O Programa corresponderá à observância por parte do beneficiário de até 40 (quarenta) horas semanais. Art. 5° - O Município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa. Art. 6° - O Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, e seus benefícios, previstos no art. 2º desta Lei, terão duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, por ato do Chefe do Executivo. Parágrafo Único – O beneficiário participará do Programa por período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o beneficiário seja submetido a avaliação social, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 7° - A concessão da bolsa para combate ao desemprego que trata esta Lei não caracteriza vínculo empregatício ou profissional e não poderá ser anotada como contrato de trabalho, sendo que a realização das atividades dar-se-á como estágio em ação comunitária entre o bolsista e o Município concedente. § 1º - As faltas não justificadas serão descontadas, proporcionalmente, do valor referente ao auxílio pecuniário, estabelecido mensalmente. § 2º - Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade para a execução de atividades em suas áreas específicas, com a interveniência obrigatória da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas, com vistas ao atendimento dos objetivos desta Lei. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação. Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos de educação e qualificação profissional. Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 14 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO