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norma nº 5699/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5699 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.699 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO 
DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 038/2019 – Processo nº 3406/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° - Fica criado no Município de Porto Feliz o Programa Municipal de Qualificação Profissional e 
Combate ao Desemprego, com o objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação 
profissional e renda através de bolsa para cidadãos integrantes da população desempregada 
residente no Município. 
§ 1° - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 90 (noventa) cidadãos e será coordenado pela 
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. 
§ 2° - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por cento), serão destinadas aos 
portadores de deficiência física, desde que haja interessados. 
Art. 2° - O Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego proporcionará 
aos cidadãos desempregados educação e qualificação profissional por meio de atividades práticas 
em prol da comunidade. 
§ 1º - O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa auxílio-desemprego no valor de 
R$ 900,00 (Novecentos Reais) e uma cesta básica. 
§ 2º - As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente do valor referente ao auxilio 
pecuniário estabelecido mensalmente. 
§ 3° - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas palestras e cursos de educação 
e qualificação profissional que forem disponibilizados pela Prefeitura. 
§ 4º - O bolsista que, sem motivo justificável, não participar das palestras e cursos de educação e 
qualificação profissional ofertadas pelo Executivo será imediatamente desligado do programa. 
 
Art. 3° - As condições para a participação no Programa, mediante seleção simples, serão definidas 
em regulamento que observará os seguintes requisitos: 
I – Estar desempregado há mais de 04 (quatro) meses. 
II – Não poderão ser beneficiários do programa quem estiver recebendo ou vier a receber seguro 
desemprego ou benefício previdenciário; 
III – Comprovar residência há pelo menos 05 (cinco) anos no Município de Porto Feliz. 
IV – Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade. 
V – Ter renda per capita familiar de até meio (1/2) salário mínimo por mês; 
VI – Ser inscrito no Cadastro Único – CadÚnico; 
VII – Caso tenha filhos menores deverão estar matriculados e frequentando a rede escolar; 
VIII – Estar com a Carteira de Vacinação e Cartão do Sistema Único de Saúde devidamente 
atualizados, de todos os membros do núcleo familiar. 
§ 1° - O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar. 
§ 2° - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência para participar do Programa 
será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: 
a) Maiores encargos familiares; 
b) Maior tempo de desemprego; 
c) Maior idade. 
§ 3° - O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, apresentar quitação 
do serviço militar, bem como atestado de antecedentes criminais. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 4° - O Programa corresponderá à observância por parte do beneficiário de até 40 (quarenta) 
horas semanais. 
Art. 5° - O Município contratará seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do 
Programa. 
Art. 6° - O Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, e seus 
benefícios, previstos no art. 2º desta Lei, terão duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual 
período, por ato do Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único – O beneficiário participará do Programa por período de até 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o beneficiário seja submetido a 
avaliação social, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 7° - A concessão da bolsa para combate ao desemprego que trata esta Lei não caracteriza 
vínculo empregatício ou profissional e não poderá ser anotada como contrato de trabalho, sendo que 
a realização das atividades dar-se-á como estágio em ação comunitária entre o bolsista e o Município 
concedente. 
§ 1º - As faltas não justificadas serão descontadas, proporcionalmente, do valor referente ao auxílio 
pecuniário, estabelecido mensalmente. 
§ 2º - Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade para a execução de atividades em suas 
áreas específicas, com a interveniência obrigatória da Secretaria de Assistência Social e Secretaria 
de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas, com 
vistas ao atendimento dos objetivos desta Lei. 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a contar de sua 
publicação. 
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
dos órgãos nos quais as atividades práticas serão desenvolvidas e suplementadas, se necessário, 
para as despesas com os cursos de educação e qualificação profissional. 
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 14 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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