br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5700/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5700 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.700 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A SEMANA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 045/2019 – Processo nº 5426/01/2019
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo - PRB 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. lº Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Porto Feliz a 
Semana Municipal da Juventude, que será realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia 
Nacional da Juventude, comemorado no dia 12 de agosto, poderá se estender durante a semana. 
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a conscientização da juventude 
para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural, educacional e 
pessoal. 
Art. 3º Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações 
governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. 
Art. 4º Na Semana Municipal da Juventude poderão ser ministradas palestras socioeducativas, bem 
como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a 
juventude, abrangendo os seguintes temas: 
I – problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro; 
II – doenças sexualmente transmissíveis; 
III – prostituição infantil; 
IV – relacionamento familiar; 
V – debates sobre a prática saudável de esportes; 
VI – outros temas afetos à Juventude, como pedofilia e cyberbulling 
VII- gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivos e de lazer, competições 
nas diversas modalidades, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à juventude. 
Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 14 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →