| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5701 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.701 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 046/2019 – Processo nº 5424/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial, referente ao Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2058 – Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física - ................................................. + R$ 80.000,00 TOTAL ............................................................................................................................. + R$ 80.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será utilizado ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação: 02 – Prefeitura Municipal 02.09 – Secretaria de Assistência Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3390.36. – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física ........................................................ - R$ 80.000,00 TOTAL ............................................................................................................................. - R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 14 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO