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norma nº 5701/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5701 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.701 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 046/2019 – Processo nº 5424/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019,
um crédito adicional especial, referente ao Programa Municipal de Qualificação Profissional e 
Combate ao Desemprego 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2058 – Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 
3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física - ................................................. + R$ 80.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. + R$ 80.000,00 
Art. 2º - Para a cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será 
utilizado ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação: 
02 – Prefeitura Municipal 
02.09 – Secretaria de Assistência Social 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.36. – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física ........................................................ - R$ 80.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. - R$ 80.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 14 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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