| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5702 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.702 DE 20 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 047/2019 – Processo nº 5507/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (fonte 5) ....................... + R$ 1.000.000,00 TOTAL .........................................................................................................................+ R$ 1.000.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes de recursos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Capitão Guilherme Muraro Derrite para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO