br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5703/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5703 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.703 DE 20 DE AGOSTO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 048/2019 – Processo nº 5506/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes 
dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 
15.452.0013.1004 – Equipamentos Semafóricos 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................................................ + R$ 70.000,00 
15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo .................................................................................. + R$ 250.000,00 
3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................ + R$ 30.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................................+ R$ 350.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE AGOSTO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →