| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5703 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.703 DE 20 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei nº 048/2019 – Processo nº 5506/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 15.452.0013.1004 – Equipamentos Semafóricos 4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................................................ + R$ 70.000,00 15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de Consumo .................................................................................. + R$ 250.000,00 3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................ + R$ 30.000,00 TOTAL ..........................................................................................................................+ R$ 350.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE AGOSTO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO