| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5704 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2019 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VILA ANGÉLICA, CRÁS VILA ANGÉLICA |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.704 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VILA ANGÉLICA – CRAS VILA ANGÉLICA. Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 049/2019 – Processo nº 4973/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na rua Santa Inês, nº 155, Vila Angélica de "Érica Bragantim Domingos Moreira". Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE SETEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE SETEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO