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norma nº 5705/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5705 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.705 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A “SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 053/2019 – Processo nº 5481/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído e incluso no calendário oficial do Município de Porto Feliz a Semana Municipal
de Combate às Arboviroses a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro. 
Art. 2º - Na semana da realização da “Semana Municipal de Combate às Arboviroses” o Poder 
Público conscientizará a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, 
conferencias e palestras, mutirões orientativos e de controle de criadouros, exposições e reuniões em 
unidades de saúde, condomínios residenciais, órgão públicos, escolas, estabelecimentos comerciais, 
entre outros. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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