| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5707 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.707 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 055/2019 – Processo nº 4204/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5654, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município o imóvel objeto da matrícula nº 63.482, Livro nº 2 do Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, cadastrado junto à Municipalidade sob nº 01.2.135.0164.001.541, assim descrito: Um terreno urbano com área de 3.657,85m2, situado na Rua Cônego Beloti, contendo um prédio sob nº 188, com 856,50m2 de área construída e uma quadra poliesportiva com 799,10m2 de área construída; imóvel esse onde está localizada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Porto Feliz, criada por Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada no orçamente vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE OUTUBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO