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norma nº 5707/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5707 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.707 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA 
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA 
SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 055/2019 – Processo nº 4204/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5654, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominiais
do Município o imóvel objeto da matrícula nº 63.482, Livro nº 2 do Registro de Imóveis e Anexos de 
Porto Feliz, cadastrado junto à Municipalidade sob nº 01.2.135.0164.001.541, assim descrito: Um 
terreno urbano com área de 3.657,85m2, situado na Rua Cônego Beloti, contendo um prédio sob nº 
188, com 856,50m2 de área construída e uma quadra poliesportiva com 799,10m2 de área 
construída; imóvel esse onde está localizada a Escola Técnica Estadual - ETEC de Porto Feliz, criada 
por Decreto Estadual nº 62.678, de 07 de julho de 2017. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a cargo de dotação própria consignada no 
orçamente vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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