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norma nº 5708/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5708 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.708 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 005/2019 
Projeto de Lei nº 057/2019 – Processo nº 6935/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.194.231,47 
(um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), 
nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 99.000, 00 (noventa e nove mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de 
Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 60.423,15 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e três 
reais e quinze centavos) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de 
Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 543.808,32 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos 
e oito reais e trinta e dois centavos) 
Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) 
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 
1.194.231,47 (um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete 
centavos), dar-se-á da seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 650.423,15 (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e 
vinte e três reais e quinze centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à 
cobertura do Crédito Adicional Suplementar; 
II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 543.808,32 
(quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme Contrato 
FEHIDRO nº 239/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de 
março de 1964, destinado à cobertura do Crédito Adicional Especial. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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