| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5708 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.708 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 005/2019 Projeto de Lei nº 057/2019 – Processo nº 6935/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2019, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.194.231,47 (um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 35.00000 (trinta e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Valor do Crédito: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 99.000, 00 (noventa e nove mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 60.423,15 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional Funcional Programática: 17.512.0003.1.002 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 543.808,32 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos) Fonte de Recurso: 02 (Transferência de Convênios Estaduais Vinculados) Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 1.194.231,47 (um milhão cento e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), dar-se-á da seguinte forma: I - Superávit financeiro, na importância de R$ 650.423,15 (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à cobertura do Crédito Adicional Suplementar; II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 543.808,32 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 239/2019, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à cobertura do Crédito Adicional Especial. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 3º A alteração objeto desta Lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE OUTUBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO