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norma nº 5709/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5709 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.709 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei nº 59/2019 – Processo nº 4943/01/2018 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Art. 2º, caput, da Lei nº 5674, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação, mantidos seus parágrafos e incisos: 
 “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com empresas 
privadas, de economia mista, entidade associativa, órgãos da administração pública direta ou indireta 
ou pessoa física, com sede, filial, representação ou residência no Município de Porto Feliz, para 
implementação do programa Adote uma Praça.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente te, suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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