| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5709 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.709 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5674, DE 17 DE ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto de Lei nº 59/2019 – Processo nº 4943/01/2018 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 2º, caput, da Lei nº 5674, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos e incisos: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com empresas privadas, de economia mista, entidade associativa, órgãos da administração pública direta ou indireta ou pessoa física, com sede, filial, representação ou residência no Município de Porto Feliz, para implementação do programa Adote uma Praça.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente te, suplementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO