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norma nº 5710/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5710 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.710 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 63/2019 – Processo nº 7475/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 
2019, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas 
seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. + R$ 40.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................... + R$ 40.000,00 
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Infra ............................................................. + R$ 30.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................... + R$ 30.000,00 
3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS ............................................ + R$5.000,00 
Fonte 01 – TESOURO ...................................................................................................... + R$ 5.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. + R$ 75.000,00 
 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária 
do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 
02 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. - R$ 75.000,00 
Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................... - R$ 75.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................ - R$ 75.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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