| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5710 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.710 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 63/2019 – Processo nº 7475/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. + R$ 40.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................................... + R$ 40.000,00 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Infra ............................................................. + R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................... + R$ 30.000,00 3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS ............................................ + R$5.000,00 Fonte 01 – TESOURO ...................................................................................................... + R$ 5.000,00 TOTAL ............................................................................................................................. + R$ 75.000,00 Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. - R$ 75.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................................... - R$ 75.000,00 TOTAL ............................................................................................................................ - R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE NOVEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO