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norma nº 5711/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5711 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.711 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 64/2019 – Processo nº 7517/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar 
no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.02 – Diretoria de Administração 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3391.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentaria.................................................. + R$ 440.000,00 
3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial ................................. .................... + R$ 873.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.13 – Obrigações Patronais ........................................................... ..... ................. + R$ 37.000,00 
10.302.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ....................................... + R$ 328.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) .................................... + R$ 2.010.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo .................................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ....................................... + R$ 86.000,00 
15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ..................................................................... + R$ 300.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................+ R$ 4.224.000,00 
 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro 
milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes 
dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 
02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 
04.121.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..................,.............................. - R$ 25.000,00 
02.02.02 – Diretoria de Administração. 
04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.08 – Outros benefícios assistenciais ...................................................................... - R$ 15.000,00 
3390.30 – Material de consumo ....................................................................................... - R$ 40.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ........................................................................ - R$ 75.000,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil ........................................ - R$ 1.500.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1)..................... - R$ 150.000,00 
3390.46 – Auxilio Alimentação ...................................................................................... - R$ 45.000,00 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1020 – Reforma/Ampliação Unidades Escolares 
4490.51 – Obras e Instalações ...................................................................................... - R$ 270.100,00 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ................................. ..................... - R$ 754.000,00 
12.364.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio
3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ............................................. - R$ 200.000,00 
12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento. 
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ................................................ - R$ 120.000,00 
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ ............................. - R$ 90.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.08.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................... - R$ 300.000,00 
02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 
15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo .................................................................................... - R$ 130.000,00 
02.08.04 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ......................................................... - R$ 50.000,00 
02.08.05 – Guarda Civil Municipal 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ......................................................... - R$ 43.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ........................................................................ - R$ 16.900,00 
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1)...................... - R$ 190.000,00 
3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física .................................................. - R$ 50.000,00 
08.244.0011.2058 – Programa Munic. Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 
3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ................................................ - R$ 80.000,00 
02.09.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0011.2001 – Manutenção do Departamento 
3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ........................................................................ - R$ 80.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ - R$ 4.224.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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