| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5711 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.711 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 64/2019 – Processo nº 7517/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.02 – Diretoria de Administração 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3391.13 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentaria.................................................. + R$ 440.000,00 3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial ................................. .................... + R$ 873.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.13 – Obrigações Patronais ........................................................... ..... ................. + R$ 37.000,00 10.302.0006.2018 – Repasse ESF 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ....................................... + R$ 328.000,00 10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) .................................... + R$ 2.010.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo .................................................................................... + R$ 150.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica (Fonte 1) ....................................... + R$ 86.000,00 15.451.0008.1027 – Obras de Infraestrutura 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ..................................................................... + R$ 300.000,00 TOTAL ........................................................................................................................+ R$ 4.224.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO 02.02.01 – Diretoria de Finanças e Receitas 04.121.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..................,.............................. - R$ 25.000,00 02.02.02 – Diretoria de Administração. 04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento 3390.08 – Outros benefícios assistenciais ...................................................................... - R$ 15.000,00 3390.30 – Material de consumo ....................................................................................... - R$ 40.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ........................................................................ - R$ 75.000,00 10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil ........................................ - R$ 1.500.000,00 3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1)..................... - R$ 150.000,00 3390.46 – Auxilio Alimentação ...................................................................................... - R$ 45.000,00 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1020 – Reforma/Ampliação Unidades Escolares 4490.51 – Obras e Instalações ...................................................................................... - R$ 270.100,00 12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ................................. ..................... - R$ 754.000,00 12.364.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio 3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ............................................. - R$ 200.000,00 12.365.0007.2001 – Manutenção do Departamento. 3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ................................................ - R$ 120.000,00 3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ ............................. - R$ 90.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.08.01 – Gabinete do Secretário 06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 4490.52 – Equipamento e Material Permanente ........................................................... - R$ 300.000,00 02.08.03 – Coordenadoria de Sistema Viário 15.452.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.30 – Material de consumo .................................................................................... - R$ 130.000,00 02.08.04 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ......................................................... - R$ 50.000,00 02.08.05 – Guarda Civil Municipal 06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica ......................................................... - R$ 43.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ........................................................................ - R$ 16.900,00 3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (Fonte 1)...................... - R$ 190.000,00 3390.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física .................................................. - R$ 50.000,00 08.244.0011.2058 – Programa Munic. Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego 3390.48 – Outros benefícios financeiros a pessoa física ................................................ - R$ 80.000,00 02.09.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0011.2001 – Manutenção do Departamento 3350.43 – Subvenções Sociais (Fonte 1) ........................................................................ - R$ 80.000,00 TOTAL ........................................................................................................................ - R$ 4.224.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO