| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5713 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.713 DE04 DE DEZEMBRO DE 2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Projeto de Lei nº 56/2019 – Processo nº 6581/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2020 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 287.897.580,95 (duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITA: Administração Direta 238.894.580,95 Administração Indireta 49.003.000,00 Total da Receita do Município 287.897.580,95 DESPESA Administração Direta 238.894.580,95 Administração Indireta 49.003.000,00 Total da Despesa do Município 287.897.580,95 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 273.743.700,00 Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 83.645.000,00 Contribuições 9.720.000,00 Receita Patrimonial 1.723.000,00 Receita de Serviços 18.948.000,00 Transferências Correntes 156.952.200,00 Outras Receitas Correntes 2.755.500,00 RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIA 20.944.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 11.979.880,95 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 11.929.880,95 DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB -18.770.000,00 TOTAL DA RECEITA 287.897.580,95 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 249.880.700,00 DESPESAS DE CAPITAL 27.129.880,95 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.887.000,00 TOTAL DA DESPESA 287.897.580,95 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 4.405.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 234.489.580,95 03 – SAAE 20.003.000,00 04 – INST.PREV. – PORTOPREV 29.000.000,00 TOTAL 287.897.580,95 Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando – se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO