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norma nº 5713/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5713 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.713 DE04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020. 
Projeto de Lei nº 56/2019 – Processo nº 6581/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2020 estima 
a Receita e fixa a Despesa em R$ 287.897.580,95 (duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e 
noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 238.894.580,95 
Administração Indireta 49.003.000,00 
Total da Receita do Município 287.897.580,95 
DESPESA 
Administração Direta 238.894.580,95 
Administração Indireta 49.003.000,00 
Total da Despesa do Município 287.897.580,95 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 
02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 273.743.700,00 
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 83.645.000,00 
Contribuições 9.720.000,00 
Receita Patrimonial 1.723.000,00 
Receita de Serviços 18.948.000,00 
Transferências Correntes 156.952.200,00 
Outras Receitas Correntes 2.755.500,00 
RECEITAS CORRENTES – INTRA￾ORÇAMENTÁRIA 
20.944.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 11.979.880,95 
Alienação de Bens 50.000,00 
Transferências de Capital 11.929.880,95 
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB -18.770.000,00 
TOTAL DA RECEITA 
 
 287.897.580,95 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que 
apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 249.880.700,00 
DESPESAS DE CAPITAL 27.129.880,95 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.887.000,00 
TOTAL DA DESPESA 287.897.580,95 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 4.405.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 234.489.580,95 
03 – SAAE 20.003.000,00 
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 29.000.000,00 
TOTAL 287.897.580,95 
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, 
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 
4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, 
identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos 
suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites 
estabelecidos, à saber: 
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no 
superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem 
trocas entre elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando – se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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