| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5714 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.714 DE04 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº. 5.695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 58/2019 – Processo nº 7837/01/2019 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 5.585 de 21 de novembro de 2.017 de acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI da Lei nº 5.695 de 07 de agosto de 2.019, passam a vigorar de acordo com o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei nº. 5.695 de 07 de agosto de 2019 de acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO