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norma nº 5714/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5714 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.714 DE04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE 
SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº. 5.695 DE 07 DE AGOSTO DE 
2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 58/2019 – Processo nº 7837/01/2019 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 5.585 de 21 de novembro de 2.017 de 
acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - O Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o 
Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI da Lei nº 5.695 de 07 de agosto de 2.019, 
passam a vigorar de acordo com o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o 
Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei nº. 5.695 de 07 de agosto de 2019 de acordo com 
os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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